DOE 01/08/2009
DECRETO Nº 54.623, DE 31 DE JULHO DE 2009
Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV e dá providências correlatas
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