SP - Decreto Nº 54.682/2009 - contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115

Nos Recortes do Diário Oficial:

Regulamenta a Lei Complementar Nº 1.093/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, e dá providências correlatas

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