Dispõe a respeito de alteração nas Deliberações CEE Nºs 82/2009 e 90/2009
O Conselho Estadual de Educação no uso de suas atribuições com, fundamento na Lei Estadual Nº 10.403/1971 e com base nos Artigos 37 e 38 da Lei Federal Nº 9.394/1996, nas Indicações CEE Nºs 82/2009, 90/2009 e Indicação CEE Nº 92/2009.
Delibera
Art. 1º - Ficam regularizadas as matrículas efetuadas no período compreendido entre 18/03/2009 e 31/07/2009 nos cursos de Educação de Jovens e Adultos, quaisquer modalidades de ensino, que não atenderam os dispositivos decorrentes da Deliberação CEE Nº 82/2009.
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