SP Decreto 55.513 de 01/03/2010 - Regulamenta artigo 169 EFP

D.O. 02/03/2010 pg. 3 | Seção I

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o artigo 169 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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