Institui o Projeto Escola Estadual de Ensino Médio de
Período Integral e estabelece diretrizes para a organização e
funcionamento das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral,
de que trata a Lei Complementar Nº 1.164/2012, e dá providências
correlatas
LEIA A ÍNTEGRA NOS RECORTES DO DIÁRIO OFICIAL
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