Dispõe sobre o concurso de remoção dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e dá providências correlatas
O Secretário da Educação, tendo em vista a regulamentação da remoção dos
integrantes do Quadro de Apoio Escolar – QAE, mediante concurso de
nível estadual, nos termos do Decreto Nº 58.027/2012, conforme previsto no artigo 30 da Lei Complementar Nº 1.144/2011, e considerando a necessidade de definir critérios e procedimentos para a realização do referido concurso,
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