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sexta-feira, 22 de junho de 2018

PARANÁ - Governo lança animação sobre direitos da pessoa idosa

 A Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social lançou na sexta-feira (15) uma animação que fala sobre os direitos da pessoa idosa para ser apresentada nas escolas públicas do Paraná. Isso fez parte das ações para o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.

Confira:

terça-feira, 15 de maio de 2018

LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018 - Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Violência, especialmente ao Bullying, nas Escolas

LEI Nº 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018.

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12. ...................................................................

IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Rossieli Soares da Silva
Gustavo do Vale Rocha
fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13663.htm

sábado, 7 de abril de 2018

MEC apoia enfrentamento ao bullying e violência nas escolas

O bullying e a violência nas escolas tornaram-se grandes problemas, que pais, educadores, governos e toda a sociedade precisam enfrentar. O Ministério da Educação tem atuado para combater a prática e uma das formas é o Pacto Universitário pela Promoção do Respeito à Diversidade, da Cultura da Paz e dos Direitos Humanos. Este sábado, 7 de abril, é o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas.
 
FONTE: MEC

sábado, 3 de março de 2018

SP Rede do Saber Videconferência "O papel da educação na proteção e prevenção da Violência sexual na infância e adolescência"

Qual é o papel da escola?  
Secretaria da Educação e Ministério Público estarão ao vivo na videoconferência, para apresentar informações importantes sobre o combate à violência sexual na infância e adolescência. Dia 06/03, das 14h às 15h30.
ASSISTA A GRAVAÇÃO: BLOCO 1 / BLOCO 2

Título da Videoconferência: O papel da educação na proteção e prevenção da violência sexual na infância e adolescência
Data: 06/03/2018
Horário: das 14h às 15h30


A escola e os educadores exercem um papel importante no combate ao abuso e à exploração sexual. Por isso, integrantes da Secretaria da Educação, em parceria com o Ministério Público, realizarão a videoconferência para incentivar o fortalecimento de ações integradas para a prevenção e proteção dos menores.

Teixeira Sabatine, ATCG – Gabinete do Secretário; Fabíola Sucasas, Valéria Scarance e Antonio Ozório Nunes, promotores de Justiça – MPSP; Maria José Basaglia, assistente social – MPSP; Sandra Fodra – Sistema de Proteção Escolar; e Mariana da Silva Ferreira, médica legista – IML, estarão presentes para trazer informações sobre o retrato da violência sexual na infância e adolescência, legislação em vigor, a rede de proteção existente e assistência às vítimas.

A transmissão será realizada pela Rede do Saber/EFAP e a interação deverá ser feita pelo e-mail faleconosco@rededosaber.sp.gov.br.

quarta-feira, 22 de março de 2017

SP REDE DO SABER Videoconferência "Justiça restaurativa na educação para reparar o dano e transformar o conflito"

Justiça Restaurativa  
Acompanhe palestra sobre o assunto com a especialista canadense Dorothy Vaandering. Dia 22/03, às 14h.

Nome do evento: Justiça restaurativa na educação para reparar o dano e transformar o conflito
Data: 22/03/2017
Horário: das 14h às 17h



Um método inovador para resolver conflitos e romper o ciclo de violência, em especial na escola. Uma prática poderosa, capaz de transformar o convívio social. Assim é a Justiça Restaurativa, um conjunto de condutas que começam a ser adotadas por países como Estados Unidos e Austrália, em contraposição à abordagem unicamente punitiva no ambiente escolar.

Para refletir sobre essa técnica de reparação de conflitos, a EFAP receberá Dorothy Vaandering, professora associada na Faculdade de Educação da Memorial University, Canadá.

A palestra será voltada aos educadores da rede, especialmente aos professores mediadores escolares e vice-diretores do Programa Escola da Família.

A videoconferência será transmitida pela Rede do Saber e a interação poderá ser feita pelo e-mail faleconosco@rededosaber.sp.gov.br.

sábado, 30 de maio de 2009

Secretaria lança Sistema de Proteção Escolar

Programa conta com grupo de ações de combate à violência escolar

O secretário de Estado da Educação, Paulo Renato Souza lançou na manhã desta sexta-feira (29/5) o Sistema de Proteção Escolar, projeto ambicioso que reúne diversas ações para combater à violência no ambiente escolar.

O programa não visa apenas coibir atos violentos dentro das escolas, mas tem como principal vertente atrair pais, comunidade e sociedade civil para o universo escolar.

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Notícias SEESP

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sexta-feira, 22 de maio de 2009

Zona Sul de São Paulo é a região que mais perde professores

67% da demanda por docentes na rede municipal em abril estava na área.
Violência e falta de transporte público são algumas das razões.

Da Agência Estado

A região do Campo Limpo, na zona sul de São Paulo, é a que mais perde professores todos os anos e também onde é mais difícil repô-los.

Números da Secretaria Municipal da Educação mostram que no mês passado 67% da demanda por docentes no ensino fundamental estava na área, que inclui bairros como Capão Redondo, Jardim Ângela e Vila Andrade. Eles ficaram conhecidos há alguns anos pelo alto índice de violência e tráfico de drogas.

Matéria publicada no G1


terça-feira, 31 de março de 2009

Escolas em áreas violentas têm piores resultados nos provões, diz secretária

Cláudia Costin explicou que não há diferença acentuada entre as regiões.
Segundo as contas da Prefeitura do Rio, faltam mais de 5 mil professores.

Ronaldo Pelli

Do G1, no Rio

Durante a posse dos novos 1.145 professores para a rede municipal de ensino, a secretária de Educação do Rio, Cláudia Costin, comentou os resultados das provas que avaliaram o desempenho dos alunos na compreensão da leitura e para diagnosticar os que precisam de reforço escolar.

Para Costin, os piores resultados ficaram nas 150 escolas localizadas em área de risco, que integram o projeto da prefeitura chamado "Escola do amanhã".

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sexta-feira, 6 de março de 2009

Resolução Conjunta CC/SE/SSP/PGE Nº 1,de 5-3-2009 - Penalidades por infrações disciplinares praticadas por servidores da Educação

Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração e à aplicação de penalidades por infrações disciplinares praticadas por servidores da Secretaria da Educação


O Secretário-Chefe da Casa Civil, a Secretária da Educação, o Secretário da Segurança Pública e o Procurador Geral do Estado, resolvem:


Artigo 1º - Os atos internos, no âmbito dos órgãos das Secretarias da Casa Civil, da Educação, da Segurança Pública e da Procuradoria Geral do Estado, relativos à apuração preliminar e ao procedimento administrativo disciplinar de condutas que tenham por objeto o tráfico de drogas e a violência física, psicológica e sexual contra aluno da rede estadual escolar, imputadas a servidores da Secretaria da Educação, ficam disciplinados nos termos desta resolução conjunta.


Artigo 2º - Compete ao Diretor da Unidade Escolar, da Secretaria da Educação, que tomar conhecimento ou receber denúncia da prática de tráfico de drogas e de violência física, psicológica e sexual contra alunos de sua escola, imputadas a servidores sob sua subordinação, adotar as seguintes providências:


I - representar ao Dirigente Regional de Ensino para que seja:


a) realizada a apuração preliminar, de natureza investigativa, no prazo de até 30 dias do conhecimento dos fatos, quando a infração disciplinar não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria não estiver definida;


b) determinada a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando a infração estiver suficientemente caracterizada e a autoria estiver definida;


II - requerer, por meio de ofício, ao Delegado Titular da região em que estiver instalada a unidade escolar a abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, apresentando narrativa sucinta e os documentos de que dispuser.


Artigo 3º - Compete ao Dirigente Regional:


I - realizar a apuração preliminar, no prazo de 30 dias;


II - encaminhar ao Chefe de Gabinete, da Secretaria da Educação, relatório com as provas que caracterizam o fato e determinam a autoria, quando não necessária a apuração preliminar;


III - encaminhar diretamente ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e a definição do tempo necessário para o término da apuração preliminar, na hipótese de que não tenha sido concluída no prazo de 30 dias;


IV - opinar, concluída a apuração preliminar, fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo, enviando o expediente diretamente ao Chefe de Gabinete;


V - solicitar, fundamentadamente, ao Chefe de Gabinete a adoção das providências a que se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68, quando necessário.


Artigo 4º - Ao Chefe de Gabinete, da Secretaria da Educação, compete:


I - requerer fundamentadamente à Corregedoria Geral da Administração a realização de apuração preliminar ou seu acompanhamento, quando necessário;


II - receber as conclusões da apuração preliminar, adotando uma das seguintes providências:


a) determinar o arquivamento do procedimento respectivo se não estiver caracterizada a existência do fato, não houver provas suficientes da irregularidade ou se a autoria não estiver comprovada;


b) requerer à Corregedoria Geral da Administração a realização de nova apuração preliminar;


III - determinar a instauração de sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa resultar na aplicação das penas de repreensão, suspensão ou multa;


IV - propor ao Secretário da Educação a instauração de processo administrativo disciplinar, quando a falta, por sua natureza, possa resultar na aplicação das penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;


V - decidir, por despacho motivado, quanto à adoção ou não das providências a que se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68, antes de encaminhar os autos respectivos ao órgão competente da Procuradoria Geral do Estado;


VI - requerer, por meio de ofício, ao Delegado Titular da região em que o fato tiver ocorrido, a abertura de inquérito policial para apurá-lo, apresentando narrativa sucinta e os documentos de que dispuser, quando não realizada a apuração preliminar.


Parágrafo único - Na hipótese de a apuração preliminar ter sido acompanhada pela Corregedoria Geral da Administração, conforme previsto no inc. I deste artigo o Presidente do referido órgão também opinará.


Artigo 5º - Compete ao Delegado de Polícia responsável pela condução do inquérito policial informar à Chefia de Gabinete, da Secretaria da Educação, a conclusão das investigações, encaminhando cópia do relatório final ofertado, salvo se tiver sido decretado sigilo pelo Poder Judiciário.


Artigo 6º - Os procedimentos administrativos disciplinares sobre os quais dispõe esta resolução conjunta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, deverão ter trâmite prioritário e preferencial, vedadas a prorrogação de prazo e a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas.


§ 1º - Os Procuradores do Estado deverão enviar relatório mensal específico à Subprocuradoria Geral do Estado - Área da Consultoria sobre o andamento dos processos administrativos disciplinares de que trata esta resolução conjunta.


§ 2º - No curso da instrução do procedimento administrativo disciplinar, o Procurador do Estado que o presidir poderá requerer ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Educação, a adoção das providências a que se referem os incs. do art. 266 da Lei 10.261-68.


Artigo 7º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

DOE SÃO PAULO
06/03/2009