Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera a Lei Complementar Nº 1.164/2012,
que institui o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI e a
Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI aos integrantes do
Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio
de Período Integral, e dá providências correlatas
Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial
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