SP Lei Complementar nº 1.192/2012 - Gratificação de Atividade Pedagógica

Institui a Gratificação de Atividade Pedagógica, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituída a Gratificação de Atividade Pedagógica aos integrantes do Quadro do Magistério, afastados nos órgãos centrais da Secretaria da Educação, para o exercício de atividades de caráter pedagógico, ficando vedada sua utilização para o exercício de funções estritamente administrativas. 

Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial

SP - Projeto de Lei prevê nova gratificação para funções pedagógicas

DA SEESP

Além das mudanças que se aplicam às escolas de Ensino Integral, também seguiu para o Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 46/2012 que cria 300 Gratificações de Atividade Pedagógica, que deverão ser classificadas nos órgãos centrais da pasta. 

Leia a íntegra