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quinta-feira, 19 de março de 2020

SP - Lei nº 17.252, de 17/03/2020 - Apresentação da Carteira de Vacinação na Matrícula

Diário Oficial de 18 de março de 2020:

LEI Nº 17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas das redes pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.


Artigo 2º - A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.


Artigo 3º - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.


Artigo 4º - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1o desta lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




segunda-feira, 30 de dezembro de 2019

Censo Escolar - Dados consolidados de matrículas iniciais na rede pública de ensino já estão disponíveis


 
Matrículas
 
 
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 30 de dezembro, os números referentes à matrícula inicial nas escolas públicas brasileiras em 2019.

FONTE: INEP

terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Publicados os resultados finais da 1ª etapa do Censo Escolar de 2017

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 26, os resultados finais referentes à primeira etapa do Censo Escolar de 2017, com informações da Matrícula Inicial das redes públicas estaduais e municipais.

Acesse os resultados finais da primeira etapa (Matrícula Inicial).

FONTE: INEP

sábado, 18 de agosto de 2012

SP Portaria Conjunta SEE/SME nº 01/2012 - Parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para o ensino fundamental, na cidade de São Paulo

Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para o ensino fundamental, na cidade de São Paulo, e dá outras providências

Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial

quinta-feira, 9 de agosto de 2012

SP - Resolução SE nº 80/2012 - Procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino

Define procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo

Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Resolução CNE/CEB nº 06/2010 de 20/10/2010 - Diretrizes Operacionais para a Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 (*)
Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil

terça-feira, 19 de outubro de 2010

Começa nesta terça a 2ª etapa da matrícula antecipada para escolas públicas na grande São Paulo, Litoral e Interior

Estudantes do Ensino Fundamental que não realizaram a matrícula para o ano letivo de 2011 na primeira etapa do programa, encerrada em setembro, poderão fazê-la entre os dias 19 de outubro e 12 de novembro

Leia a matéria

sábado, 28 de agosto de 2010

SP - Portaria Conjunta SEE/SME nº 01-2010 - Parâmetros comuns do Programa de Matrícula Antecipada do EF para 2011

Publicado em 26/08/2010

Define parâmetros comuns para a execução do Programa de Matrícula Antecipada do Ensino Fundamental para o ano de 2011, na cidade de São Paulo, e dá outras providências


Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial

domingo, 15 de agosto de 2010

SP - Resolução SE nº 61/2010 de 11/08/2010 - Processo para o atendimento à demanda escolar do EF no ano letivo de 2011

D.O. 14/8/2010 pg. 24 | Seção I

Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental, no ano letivo de 2011, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo

segunda-feira, 31 de agosto de 2009

SP - Começa nesta terça-feira o período de matrículas antecipadas para Ensino Fundamental

Da SEESP:

Todas as escolas públicas do Estado serão postos de cadastramento

A Secretaria de Estado da Educação inicia na nesta terça-feira (1/9) o período de matrículas antecipadas para estudantes de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental que estão fora da escola ou que desejam ingressar na rede estadual de ensino. Até o dia 30 de setembro, todas as escolas públicas do Estado serão postos de cadastramento.

Para efetuar a inscrição, pais ou responsáveis devem procurar qualquer unidade estadual ou municipal, levando certidão de nascimento ou R.G. de seu filho e um comprovante de residência. [ ... ]

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

SP Resolução SE Nº 55/2009

Nos Recortes do Diário Oficial:

Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda / vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do Ensino Fundamental no ano letivo de 2010, na Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo

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sábado, 30 de maio de 2009

Cadastro Escolar começa dia 15 de junho no Estado de Minas Gerais

Como garantir a vaga de seu filho no ensino fundamental em uma escola estadual ou municipal mais próxima de sua casa para o ano letivo de 2010? É simples, muito fácil e gratuito. Basta fazer o Cadastro Escolar para o ensino fundamental da rede pública de ensino que começa no próximo dia 15 e se estende até o dia 19 de junho.

Os pais das crianças que completarão seis anos de idade até o dia 30 de junho de 2010 devem comparecer, em Belo Horizonte, a uma agência dos correios e, no interior do Estado, a um dos postos de inscrição indicados pela Comissão de Municipal de Cadastro e Matrícula levando original e cópia dos seguintes documentos: a certidão de nascimento da criança e uma conta de luz da residência com data a partir do mês de fevereiro/2009. A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo pai, mãe ou responsável.

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