Diário Oficial de 18 de março de 2020:
LEI Nº 17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação nas redes pública e particular
da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo
1º - É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da
carteira de vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no
ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas das redes
pública e particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio.
Artigo
2º - A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida
aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas
obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e com o
Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as
disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado de
São Paulo.
Artigo
3º - Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que
apresentar atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da
vacina.
Artigo
4º - A falta de apresentação do documento exigido no artigo 1o desta
lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas
obrigatórias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá
ser regularizada em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo
responsável, sob a pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para
providências.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pesquisa personalizada
Mostrando postagens com marcador Matrícula. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Matrícula. Mostrar todas as postagens
quinta-feira, 19 de março de 2020
segunda-feira, 30 de dezembro de 2019
Censo Escolar - Dados consolidados de matrículas iniciais na rede pública de ensino já estão disponíveis
O
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(Inep) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira,
30 de dezembro, os números referentes à matrícula inicial nas escolas
públicas brasileiras em 2019.
FONTE: INEP
FONTE: INEP
Marcadores do post:
Censo Escolar,
Educação Básica,
Educação Especial,
Educação Infantil,
EJA,
Ensino Fundamental,
Ensino Médio,
Fundeb,
Matrícula,
Resultado
terça-feira, 26 de dezembro de 2017
Publicados os resultados finais da 1ª etapa do Censo Escolar de 2017
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, 26, os resultados finais referentes à primeira etapa do Censo Escolar de 2017, com informações da Matrícula Inicial das redes públicas estaduais e municipais.
Acesse os resultados finais da primeira etapa (Matrícula Inicial).
FONTE: INEP
Marcadores do post:
Censo Escolar,
Educação Básica,
Educação Especial,
Educação Infantil,
Educação Profissional,
EducaCenso,
EJA,
Ensino Fundamental,
Ensino Médio,
Matrícula,
Resultado
sábado, 18 de agosto de 2012
SP Portaria Conjunta SEE/SME nº 01/2012 - Parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para o ensino fundamental, na cidade de São Paulo
Define parâmetros comuns à execução do Programa de
Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para o ensino
fundamental, na cidade de São Paulo, e dá outras providências
Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial
Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial
Marcadores do post:
Ensino Fundamental,
Matrícula,
Matrícula antecipada
quinta-feira, 9 de agosto de 2012
SP - Resolução SE nº 80/2012 - Procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino
Define procedimentos e critérios do Programa de Matrícula
Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para cadastramento de alunos e
atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública de ensino
do Estado de São Paulo
Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial
Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial
Marcadores do post:
Ensino Fundamental,
Matrícula,
Matrícula antecipada
quinta-feira, 18 de novembro de 2010
Resolução CNE/CEB nº 06/2010 de 20/10/2010 - Diretrizes Operacionais para a Matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 (*)
Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil
Marcadores do post:
Educação Infantil,
Ensino Fundamental,
Matrícula
terça-feira, 19 de outubro de 2010
Começa nesta terça a 2ª etapa da matrícula antecipada para escolas públicas na grande São Paulo, Litoral e Interior
Estudantes do Ensino Fundamental que não realizaram a matrícula para o ano letivo de 2011 na primeira etapa do programa, encerrada em setembro, poderão fazê-la entre os dias 19 de outubro e 12 de novembro
Leia a matéria
Leia a matéria
Marcadores do post:
Matrícula,
Matrícula antecipada
sábado, 28 de agosto de 2010
SP - Portaria Conjunta SEE/SME nº 01-2010 - Parâmetros comuns do Programa de Matrícula Antecipada do EF para 2011
Publicado em 26/08/2010
Define parâmetros comuns para a execução do Programa de Matrícula Antecipada do Ensino Fundamental para o ano de 2011, na cidade de São Paulo, e dá outras providências
Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial
Define parâmetros comuns para a execução do Programa de Matrícula Antecipada do Ensino Fundamental para o ano de 2011, na cidade de São Paulo, e dá outras providências
Leia a íntegra nos Recortes do Diário Oficial
Marcadores do post:
Ensino Fundamental,
Matrícula,
Matrícula antecipada
domingo, 15 de agosto de 2010
SP - Resolução SE nº 61/2010 de 11/08/2010 - Processo para o atendimento à demanda escolar do EF no ano letivo de 2011
D.O. 14/8/2010 pg. 24 | Seção I
Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do ensino fundamental, no ano letivo de 2011, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo
Marcadores do post:
Matrícula,
Matrícula antecipada
segunda-feira, 31 de agosto de 2009
SP - Começa nesta terça-feira o período de matrículas antecipadas para Ensino Fundamental
Da SEESP:
Todas as escolas públicas do Estado serão postos de cadastramento
A Secretaria de Estado da Educação inicia na nesta terça-feira (1/9) o período de matrículas antecipadas para estudantes de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental que estão fora da escola ou que desejam ingressar na rede estadual de ensino. Até o dia 30 de setembro, todas as escolas públicas do Estado serão postos de cadastramento.
Para efetuar a inscrição, pais ou responsáveis devem procurar qualquer unidade estadual ou municipal, levando certidão de nascimento ou R.G. de seu filho e um comprovante de residência. [ ... ]
Todas as escolas públicas do Estado serão postos de cadastramento
A Secretaria de Estado da Educação inicia na nesta terça-feira (1/9) o período de matrículas antecipadas para estudantes de 1ª a 8ª série do Ensino Fundamental que estão fora da escola ou que desejam ingressar na rede estadual de ensino. Até o dia 30 de setembro, todas as escolas públicas do Estado serão postos de cadastramento.
Para efetuar a inscrição, pais ou responsáveis devem procurar qualquer unidade estadual ou municipal, levando certidão de nascimento ou R.G. de seu filho e um comprovante de residência. [ ... ]
Marcadores do post:
Matrícula,
Matrícula antecipada
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
SP Resolução SE Nº 55/2009
Nos Recortes do Diário Oficial:
Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda / vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do Ensino Fundamental no ano letivo de 2010, na Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo
( + )
.
Dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda / vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do Ensino Fundamental no ano letivo de 2010, na Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo
( + )
.
Marcadores do post:
Matrícula
sábado, 30 de maio de 2009
Cadastro Escolar começa dia 15 de junho no Estado de Minas Gerais
Como garantir a vaga de seu filho no ensino fundamental em uma escola estadual ou municipal mais próxima de sua casa para o ano letivo de 2010? É simples, muito fácil e gratuito. Basta fazer o Cadastro Escolar para o ensino fundamental da rede pública de ensino que começa no próximo dia 15 e se estende até o dia 19 de junho.
Os pais das crianças que completarão seis anos de idade até o dia 30 de junho de 2010 devem comparecer, em Belo Horizonte, a uma agência dos correios e, no interior do Estado, a um dos postos de inscrição indicados pela Comissão de Municipal de Cadastro e Matrícula levando original e cópia dos seguintes documentos: a certidão de nascimento da criança e uma conta de luz da residência com data a partir do mês de fevereiro/2009. A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo pai, mãe ou responsável.
( + )
Os pais das crianças que completarão seis anos de idade até o dia 30 de junho de 2010 devem comparecer, em Belo Horizonte, a uma agência dos correios e, no interior do Estado, a um dos postos de inscrição indicados pela Comissão de Municipal de Cadastro e Matrícula levando original e cópia dos seguintes documentos: a certidão de nascimento da criança e uma conta de luz da residência com data a partir do mês de fevereiro/2009. A inscrição é gratuita e deve ser feita pelo pai, mãe ou responsável.
( + )
Marcadores do post:
Cadastro escolar,
Matrícula
Assinar:
Postagens (Atom)
